Presidente: Adnildo Alves dos Santos

Relator: José Adilson da Silva

Membro: Samuel Simplício Duarte

Atribuições:

A Comissão de Justiça e Redação tem por atribuição analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação das proposições submetidas à apreciação da Câmara Municipal. Cabe à comissão examinar projetos de leis, emendas, resoluções, decretos legislativos e demais matérias legislativas, verificando sua conformidade com a legislação vigente, com a Lei Orgânica Municipal e com os princípios da administração pública.

Competências:

Compete à Comissão de Justiça e Redação emitir pareceres sobre os aspectos jurídicos e redacionais das matérias legislativas, podendo propor ajustes, correções e adequações necessárias ao aperfeiçoamento dos textos normativos. Também lhe compete acompanhar a observância das normas regimentais durante a tramitação das proposições, promover estudos jurídicos e contribuir para a segurança jurídica, clareza e legalidade dos atos legislativos produzidos pela Câmara Municipal.