PRATA
Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2025 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Saiba mais
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Lei nº 318/2025 – Reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara
Lei nº 393/2025 – Altera Anexos da Lei Municipal nº 318-2022
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